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17 de Agosto de 2019

Absolvição Alvarás de Táxis

Justiça Federal

Marcos Rios, Bacharel em Direito
Publicado por Marcos Rios
há 4 meses

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5º REGIÃO – TURMA NORTE PELO ESTADO DE ALAGOAS.

______________________________________________________________________

PROCESSO Nº: 0002245-39.2015.4.05.8000

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RÉU: RUBENS REIS DA ROCHA e outros

ADVOGADO: Renatha Monteiro Ávila De Araújo e outro

1ª VARA FEDERAL - AL (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO)

APRESENTAÇÃO DE MEMORIAL DO REQUERENTE ANTÔNIO MARCOS RIOS DOS SANTOS PARA SER ANALISADO COM BASE NO JULGAMENTO PREVISTO PARA O DIA 11 DE ABRIL DE 2019 ÀS 13HS00 PELO PROCESSO EM APELAÇÃO CRIMINAL SOB O Nº 0002690-62.2012.4.05.8000 / DECISÃO DE SENTENÇA IDENTIFICA CARACTERIZANDO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

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SENTENÇA

Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público Federal em face de Laudemir Araújo dos Santos, Rubens Reis da Rocha, Rosa Andrea Pereira da Rocha Melo, Antônio Marcos Rios dos Santos, Helder Texeira Cassiano, através da qual busca a condenação dos acusados nas penas impostas no artigo , I da Lei nº 8.137/90 e do art. 288 do Código Penal (CP), combinadas com art. 29 CP.

O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu Denúncia (cf. fls. 04 a 10) na qual narrou que Laudemir Araújo dos Santos, falsificou documentação e comprou a Rubens Reis da Rocha, por R$ 5.0000 (cinco mil reais), a necessária autorização de "Praça de Taxi" com o fito de obter isenção de IPI na compra do carro pretendido. Além dessa venda irregular, Rubens Reis da Rocha, teria pago à Rosa Andrea Pereira da Rocha Melo, em um dos encontros na barraca de tapioca do Laudemir, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) com a orientação de que fosse pago R$ 2.000,00 (dois mil reais) a Antônio Marcos Rios dos Santos para que realizasse o Cadastramento de Laudemircomo taxista na Prefeitura. Os R$ 1.000,00 (mil reais) restantes seriam destinados a própria Rosa Andrea.

Conforme a denúncia, José Vanildo Tavares,suposto signatário do alvará a fl. 34 IP, era o responsável pela expedição e assinatura de Alvarás para prestação de serviço de transporte de táxi e Cristiane Lessa Santos Lima, suposta signatária da certidão a fl. 33 IP era a Secretária de Administração no Município de São Miguel dos Milagres. Entretanto, restou comprovado por meio de laudo pericial da Polícia Federal, que José Vanildo Tavares e Cristiane Lessa Santos Lima não tiveram participação no crime denunciado, uma vez que suas assinaturas foram falsificadas (fls. 39/44 e 166/173 IP).

Relatou o MPF, que Antônio Marcos Rios dos Santos ajudou na falsificação de toda documentação usada por Laudemir Araújo, como fazia habitualmente em todo o Estado, segundo informara Rosa Andrea Pereira da Rocha Melo (fl. 111/116 IP).

Aduziu o parquet que Helder Teixeira Cassiano, oficial substituto do Cartório do Único Ofício de Paulo Jacinto, estava ciente de que não eram verdadeiras a Certidão e Alvará de fls. 33 e 34 e ainda assim reconhecera como autênticas as assinaturas ali apostas sem que conhecesse as donas das mesmas, sem que tivessem firmas registradas em seu Cartório ou estivessem presentes ao ato de reconhecimento, desse modo, contribuíra para a prática do bando criminoso.

Ressaltou o MPF que os denunciados sabiam que Laudemir Araújo não possuía os requisitos legais para obter a isenção fiscal prevista no art. , I da Lei 8.989/95, pois, na época em que adquirira o veículo para táxi de aluguel não prestava serviço autônomo de transporte de passageiros com autorização do poder público e ainda assim providenciaram o que foi necessário para a obtenção de vantagem indevida com aquisição de um veículo de táxi sem o pagamento de IPI, com o uso de documentos falsos.

Relatou a peça acusatória, que os denunciados efetuaram a referida compra na Mavel à vendedora Leide Cleia Ferreira de Carvalho, com isenção de IPI de um veículo Fiat Mille Fire Flex 4P, de cor vermelha, fabricação 2007, modelo 2008, conforme nota fiscal nº 140013 de 26/10/2007 e contribuíram para que Laudemir Araújo requeresse no dia 27/07/2007 na delegacia da Receita Federal a isenção de IPI incidente sobre a compra do aludido carro, sob a alegação de que era motorista profissional e usaria o veículo para táxi, conforme o art. , I da Lei 8.989/95.

O MPF manifestou-se pelo arquivamento do inquérito quanto a indiciada Leide Cleia Ferreira de Carvalho em virtude da ausência de elementos de autoria (fl. 11).

Em decisão a fl. 17 foi recebida a denúncia e determinada a citação dos réus Laudemir Araújo dos Santos, Rubens Reis da Rocha, Rosa Andrea Pereira da Rocha Melo, Antônio Marcos Rios dos Santos, Helder Teixeira Cassiano para apresentação de resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A, do Diploma Processual Penal[1], acrescentado pela Lei nº 11.719/2008 e acolhido o pronunciamento do MPF para arquivamento do inquérito em relação a Leide Cleia Ferreira de Carvalho.

O Inquérito Policial de nº 0617/2011 foi autuado em apenso.

Devidamente citado o réu Helder Texeira Cassiano (fl. 33), apresentou resposta escrita à acusação (cf. fls. 38-45), na qual pugnou pela inépcia da denúncia, conforme art. 395, I CPP, porque o réu fora denunciado por fatos descritos genericamente, inviabilizando sua defesa. Argumentou que não faz parte de quadrilha ou bando, uma vez que não conhece os supostos envolvidos e os mesmos também não o conhecem, segundo depoimento dos demais acusados; pugnou pela aplicação do princípio da insignificância uma vez que a representação fiscal nas fls. 12 a 14 atesta como valor de tributo devido por Laudemir Araújo a quantia de R$ 5.234,46 (cinco mil duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos), tendo por referência o valor de R$ 20.000,00 reais aceito pela jurisprudência como insignificante para o crime de descaminho. No mérito, alegou que o MPF não foi capaz de demonstrar sua culpabilidade, pugnou pela sua absolvição e apontou testemunhas.

Devidamente citado o réu Rubens Reis da Rocha (fl. 56), assistido pela Defensoria Pública da União, solicitou vistas dos autos (cf. fls. 58).

Em certidão (fl. 60) o oficial de justiça declarou que as diligências para encontrar Laudemir Araújo foram negativas e que em consulta ao sistema REDE INFOSEG constatou registro de que o réu falecera no ano de 2014, conforme cópia anexa (fl.61).

Em despacho às fls. 34 foi determinado o encaminhamento dos autos ao MPF para ciência das certidões de fl. 36 (notícia de tratamento de Rosa Andrea com células tronco na França) e fl. 62 (óbito de um reu).

O MPF requereu que fosse oficiado ao Cartório de Registro Civil, do 1º Distrito em Maceió para a obtenção da certidão de óbito de Laudemir Araújo e que fosse oficiado a Polícia Federal para que informasse a data em que Rosa Andreaviajou para França e se já retornara ao Brasil.

Citado (fl. 81), Antônio Marcos Rios dos Santos, apresentou resposta escrita à acusação (fls. 69 a 77). Pugnou pelo reconhecimento de atipicidade na conduta e crime impossível ante a falsificação grosseira dos documentos. Negou que conheça os demais acusados, negou autoria dos fatos narrados na peça acusatória, negou que seja despachante, classificou como inverídica as alegações de Rosa Andrea em inquérito policial e pugnou pela absolvição por falta de provas.

Em resposta aos ofícios enviados foi fornecida certidão de óbito de Laudemir Araújo dos Santos (fl. 86) e datas da entrada e saída de Rosa Andrea ao país (fls. 88 a 98).

Diante disso, o MPF requereu a extinção da punibilidade do reu Laudemir Araújo e que fosse realizada cooperação judiciária para oitiva de Rosa Andrea na França (fl. 100 verso).

Em decisão (fls. 102 a 106) foi declarada extinta a pretensão punitiva do Estado face ao óbito de Laudemir Araújo dos Santos e deferido o requerimento do MPF de expedição de ofício à embaixada da França no Brasil, solicitando que essa, em contato com o serviço de imigração francês, obtivesse o endereço de Rosa Andrea Pereira Rocha Melo junto às autoridades administrativas francesas.

Rubens Reis da Rocha, assistido pela Defensoria Pública da União, apresentou resposta à acusação (fls 108 a 114) na qual pugnou pela concessão da justiça gratuita; atipicidade material da conduta em razão do princípio da insignificância, uma vez que a jusrisprudência reconhece que o valor para a aplicação de tal primado em crime contra ordem tributária é de R$ 20.000,00, com fundamento no art. 1º, I da portaria MF nº 75 de 22/03/2012.

Argumentou a DPU que a memória de cálculo de fls. 14/15 IP evidencia que o tributo devido era de R$ 1.454,06 em 2011, sendo equivocado valor apresentado na denúncia referente ao valor de compra pago pelo carro e que o crédito tributário demonstrado na Representação Fiscal para Fins Penais no valor de R$ 5.234,46 corresponde ao juros de mora e a multa de ofício aplicada em 150%. Reservou-se ao direito de adentrar no mérito da questão em momento posterior, quando do oferecimento de suas alegações finais.

Requereu o MPF que a ré Rosa Andreafosse citada por meio de carta rogatória em seu endereço na França (fl. 120) e assim fora deferido (fl. 121). Em despacho (fl.123) fora determinado o envio de ofícios aos órgão de profissionais tradutores para que disponibilizassem o contato de tradutores juramentados que pudessem efetuar a transcrição para a lingua francesa da carta rogatória de citação da ré Rosa Andrea.

Conforme certidão a fl. 124, a tradução da carta rogatória foi realizada pela Juíza Federal Dra. Isabelle Marne Cavalcantti de Oliveira Lima.

Fora enviado ofício (fl. 125) para remeter o Formulário de Assistência Judiciária em Matéria Penal.

Em depacho (fl. 138) foi dado vistas ao MPF a fim de que se pronunciasse sobre possível desmembramento dos autos em relação a Rosa Andrea e prosseguimento em relação aos demais réus tendo o parquetmanifestado-se favoravelmente à separação processual. Também contestou a alegação de inépcia da denúncia arguida por Helder Teixeira.

O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional enviou ofício informando que as providências de encaminhamento da Carta Rogatória já haviam sido tomadas (fl. 141).

Foi determinado por este juízo o desmembramento do feito (fl.142).

Em decisão (fl. 147) foi rejeitada a absolvição sumária dos réus e designada audiência de instrução e interrogatório para o dia 25 de agosto de 2017.

Em manifestação as fls. 158 a 160 o réu Antônio Marcos Rios dos Santos veio justificar a ausência na audiência de instrução em razão de encontrar-se custodiado por força de decisão de fls. 161 e 162. Pugnou também pela suspensão do processo nos supostos moldes do art. 396, parágrafo único e art. 366 do CPP.

Desse modo, foi oficiado o diretor do instituto prisional para que adotasse as providências necessárias a realização de audiência por vídeo conferência do réu Antonio Marcos (fl. 172).

Aberta a audiência de Instrução e Interrogatório, a qual possui Termo de Assentada à folha 176, os réus foram esclarecidos a cerca da possibilidade de serem interrogados, inclusive alertados que, caso optassem por permanecer em silêncio, não haveria qualquer prejuízo a defesa. Ouvido os acusados, apenas Helder Teixeira optou por submeter-se a interrogatório.

Ao ser interrogado, Helder Teixeira relatou que não conhecia Laudemir e os demais acusados, apenas conhecia, de vista, a vendedora Cleide da Mavel. Narrou que quando era substituto do pai no cartório a Mavel pedia para que ele fizesse o reconhecimento de firma dos carros vendidos. A concessionária levava os documentos em dias alternados, com cópias de documentos e uma autorização pedindo para que fosse reconhecida firma. Eles o entregavam e lá em Paulo Jacinto ele fazia o reconhecimento e no dia seguinte entregaria a despachante.

Disse que é a praxe dos cartórios que atuam em concessionárias reconhecer firma do modo descrito e ressaltou que está desligado das atividades do cartório. Disse que não se recorda quando os documentos chegaram ao cartório. Ao ser questionado, respondeu que os documentos viam junto com as identidades, mas, não saberia dizer se as mesmas eram falsos.

Ao ser questionado pelo MPF reconheceu o depoimento prestado na PF as fls. 176/178 IP.

O MPF, em seu memorial (cf. fls. 181 e 182) entendeu que não restou caracterizada a existência de associação criminosa (art. 288 CP), uma vez que não ficara evidenciado que os réus mantinham associação permanente para cometer crimes. Entendeu que houve um concurso eventual de pessoas para obter a já descrita isenção de imposto.

A respeito da alegação da defesa de Rubens Reis da Rocha de atipicidade material da conduta, tendo em vista que se costumou fixar o valor inferior a R$ 20.000,00 como apto a caracterizar a insignificância da conduta delituosa, argumentou o MPF que a aplicação desse entendimento deve ser feito com atenção as circunstâncias em que se cometeu o crime. Informou que o réu concorreu para a execução de uma série de fraudes, pois providenciara indevidamente uma praça de táxi para Laudemir e efetuara pagamento em dinheiro a Rosa Andrea para que contactasse Antônio, com o fito de propiciar a Laudemir isenção de IPI.

Quanto à tese de crime impossível, apresentada pela defesa de Antônio Marcos Rios dos Santos, devido à falsificação ser supostamente grosseira, argumentou o MPF que se houvessem erros grosseiros não haveriam logrado êxito em iludir o fisco e a concessionária que vendera o carro. Em razão do pedido da defesa de aplicação do princípio in dubio pro reo sob o argumento de que o depoimento de Rosa Andrea seria "sem fundamento", contestou o MPF que Rosa Andrea relatara, com riqueza de detalhes como funcionavam os procedimentos para obtenção irregular de IPI e qual era a função de Antônio Marcos em tal mister.

Aduziu o MPF que a conduta de Helder Teixeira encontra-se tipificada no art. 300 do CP e que embora não tenha agido com dolo direto assumira o risco de concorrer para o ato criminoso ao reconhecer firmas sem proceder com a verificação nos cartões autográficos do cartório, agindo com dolo eventual.

Assim, requereu a condenação de Rubens Reis da Rocha e Antônio Marcos Rios dos Santos como partícipes no crime previsto no art. da Lei 8.137/90 c/c art 29 de CP e condenação do réu Helder Teixeira Cassiano nas penas do art. 300 do CP.

A tese da defesa de Antônio Marcos Rios dos Santos, apresentada em sede de alegações finais (cf. fls. 184/192), sustentou que o réu não participou da conduta criminosa apontada na denúncia, que não foram produzidas provas em juízo contra o mesmo e pugnou pela absolvição.

A tese da defesa de Helder Teixeira Cassiano, apresentada em sede de alegações finais (cf. fls. 195/205), sustentou que o acusado não tem relação com os demais, que não há indícios que foram obtidos proveitos de caráter pessoal ou patrimonial, que o reconhecimento indevido de firmas consiste apenas em uma falta de natureza administrativa que ocorrera apenas por culpa, devido ao excesso de confiança em Leide Cleia e na concessionária Mavel, e não por dolo. Ao fim, pugnou pela absolvição.

A tese da defesa de Rubens Reis da Rocha, apresentada em sede de alegações finais (cf. fls. 206/208), sustentou que este réu não conhece os acusados Helder e Antônio Marcos, que conforme os depoimentos dos mesmos às fls. 96 e 177 ambos informaram que Rubens Reis nunca recebera vantagem dos mesmos posto que não os conhecem, afirmou que conheceu Rosa Andreamediante um anúncio de venda de táxi e que seu contato foi unicamente com o intuito de auxiliar Laudemir, que pretendia adquirir um táxi e passado esse momento não mantivera contato com Rosa Andrea. Afirmou que não há provas de que recebera vantagens indevidas e as que as imputações lhe foram atribuídas nos depoimentos dos acusados Laudemir e Rosa Andrea, sem qualquer elemento de comprovação.

Como tese alternativa, a defesa de Rubens Reis pugnou pela aplicação do princípio da insignificância, pois a suposta venda da praça de táxi lhe teria proporcionado proveito econômico ínfimo.

É o que há, de relevante, a relatar.

Vistos e examinados os presentes autos, passo a fundamentar e decidir.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Das preliminares

Justiça gratuita

1. Inicialmente, a assistência judiciária gratuita é uma garantia fundamental, a qual visa conferir efetividade àquela norma de Direito Fundamental, garantindo-se, assim, àqueles que não possuam condições financeiras de aforar uma ação que possam fazê-lo, estando dispensados de pagar as custas processuais.

2. Para tanto, basta que o necessitado apenas afirme não estar em condições de pagar as custas do processo, sem comprometer sua subsistência ou de sua família, a teor do art. , da Lei 1.060, de 05 de fevereiro de 1950[2]. Nessa medida, no âmbito da impugnação da assistência judiciária gratuita, milita a favor da parte que necessita da gratuidade a presunção de veracidade quanto à declaração de pobreza, a teor do sobredito preceptivo legal.

3. No que concerne ao pedido de assistência judiciária gratuita aqui formulado, a jurisprudência do Superior Tribunal Justiça determina que para a sua concessão basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e/ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou cessação do alegado estado de pobreza. É o que se depreende do julgado a seguir transcrito:

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ÔNUS DA PARTE ADVERSA.

1. Para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do interessado de ser necessitado na forma da lei. 2. A declaração assim prestada firma em favor do requerente a presunção relativa de pobreza, cabendo à parte adversa o ônus de provar a inexistência ou o desaparecimento do estado de miserabilidade. Precedente: AgRg no MS 15.282/DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.9.2010. 3. Recurso especial provido. (RESP 201001179102, Mauro Campbell Marques, STJ - Segunda Turma, DJE Data: 25/10/2010).

4. Assim, entendo que os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos ao acusado Rubens Reis da Rocha que a solicitou.

Da inépcia da inicial

5. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porque a denúncia preenche todos os requisitos de validade, narrando os fatos de modo claro e suficiente a garantir o amplo exercício do direito de defesa, cumprindo a determinação inserta no art. 41, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do TRF da 5ª Região[3]:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. (...) INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APTIDÃO AO PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (...). (...) 7. Não há que se falar em inépcia da peça acusatória, tendo em vista ali descrever os fatos delitivos, os dados irregulares inseridos no sistema informatizado da Previdência Social de cada um dos beneficiados com a conduta intermediada por Joel Costa de Brito, além do que se mostrar em perfeita consonância ao exigido no art. 41 do Código de Processo Penal ao trazer a completa qualificação dos acusados e a classificação da conduta a eles imputada, permitindo o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. (ACR 200883000195594. Desembargador Federal Leonardo Carvalho. TRF-5, Segunda Turma. DJE - Data: 13/12/2017).

6. Em verdade, a alegação de inépcia é que me parece genérica e sem especificação de quais pontos na denúncia não foram colocados de forma pormenorizada e que potencialmente estariam impedindo a compreensão da acusação e cerceando o exercício do direito de defesa.

Do mérito

Do crime de supressão do imposto sobre produto industrializado

7. A Lei nº 8.989/95, que versa sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros e por pessoas portadoras de deficiência física, em seu artigo , inciso I[4], isenta do pagamento do referido tributo os motoristas profissionais que exerçam, em veículo de sua propriedade, regularmente, o serviço de transporte de passageiros na categoria aluguel (táxi). É a seguinte a redação do dispositivo:

Art. 1o Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por:

I - motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi).

8. A Representação Fiscal para Fins Penais (fls. 12/14 IP), descreveu que diante de indícios que o beneficiário não preenchia os requisitos para a obtenção do favor fiscal requerido, aquisição de veículo com isenção de IPI, emitiu Mandado de Procedimento Fiscal com vistas a comprovar o direito do interessado e sendo o caso constituir o crédito tributário exonerado.

9. Relatou também o elemento de informação já mencionado que a permissão/alvará nº 12 pertence a outra pessoa conforme declaração prestada pelo funcionário Eudes Manuel dos Santos e prefeito Adalberto P. Verçosa Júnior e que foram abertas diligências, para fins de procedimento fiscal, para José Vanildo Tavares e Cristiane Lessa Santos Lima, os quais negaram que fossem suas as assinaturas no alvará de nº 13 e na certidão (fls. 33/34 IP).

10. Embora a representação para fins penais tenha mencionado equivocadamente o número 12 do alvará, que na realidade é nº 13 (fl. 34 IP), vejo que não há dúvida quanto à falsidade material da certidão e alvará, uma vez que o laudo da Polícia Federal constatou serem inautênticas as assinaturas apostas (fls. 39/44 e 166/173 IP). Tais documentos falsos foram apresentados por Laudemir Araújo para obtenção da benesse fiscal, segundo Representação Fiscal para Fins Penais (fls. 12/14 IP)

11. De outro lado, o próprio denunciado Laudemir Araújo dos Santos afirmou, em declaração prestada em depoimento a Polícia Federal (fls. 24/26), "que nunca exerceu a profissão de taxista, nem antes nem depois de ter adquirido o carro".

12. Desse modo, devo ressaltar que a sua confissão em sede de inquérito policial, deve gozar de valor probatório quando amparado por outros meios de prova. Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal tem admitido a confissão, ainda que extrajudicial, como meio de prova válido quando corroborado por outros meios, conforme precedentes assim ementados, in verbis[5]:

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE DA DROGA. PRESCINDIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

- A comprovação do crime de associação para o tráfico de entorpecentes (Lei 6.368/1976, art. 14) deu-se no presente caso por meio de gravações telefônicas e confissões extrajudiciais. Não é imprescindível a posse da droga para configuração desse crime.

- O decreto de prisão encontra-se devidamente fundamentado no resguardo da ordem pública, ante a necessidade de fazer cessar a reiteração criminosa e em face da periculosidade dos agentes, fundada em fatos concretos, visto que há nos autos indícios de que a organização criminosa não se desfez.

- Recurso Improvido.

CRIMINAL. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. VENDA DE PRODUTO POR PREÇO SUPERIOR AO TABELADO. PORTARIAS DA SUNAB. NULIDADES INOCORRENTES.

- Observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, e das decisões judiciais fundamentadas (CF/88, arts. 5., LV, e 93, IX). Não há nulidade por falta de interrogatório se o ato somente deixou de ocorrer em razão do não-comparecimento da re, apesar de notificada. Precedentes.

- O fato de a condenação ter-se respaldado em confissão extrajudicial tampouco constitui nulidade, já que outros elementos probatórios colhidos na instrução criminal corroboraram a autoria e autorizaram a conclusão condenatória.

- Inexistência de violação ao princípio constitucional que exige decisão judicial fundamentada, pois o acórdão contem os elementos de sua motivação, não havendo nele causa que leve a sua invalidade. Recurso extraordinário não conhecido.

''HABEAS CORPUS''. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA CONFISSAO EXTRAJUDICIAL DO PACIENTE PARA ALICERCAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDENCIA, PORQUE ESTA, NA VERDADE, SE APOIOU, TAMBÉM, EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. REEXAME INADMISSIVEL DE TAIS PROVAS NO ÂMBITO ESTREITO DO ''WRIT''. DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA SEM EVIDENCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO. (grifo nosso)

13. Assim, embora a pretensão punitiva estatal em desfavor de Laudemir Araújotenha sido extinta em razão de seu óbito, vejo caracterizada a materialidade do delito insculpido no artigo , I da Lei nº 8.137/90 e passo a análise das demais teses defensivas em relação aos demais réus.

14. A respeito da alegação de crime impossível, ante suposta falsificação grosseira, vejo que é descabida de fundamentos fáticos, uma vez que os documentos possuíam firma reconhecida e foram aptos a enganar os funcionários da receita federal, tendo tal falsificação sido detectada apenas após contato com a prefeitura de São Miguel dos Milagres e ratificada por meio de laudo pericial da Polícia Federal (fls. 39/44 e 166/173 IP).

15. Neste sentido, corrobora a jurisprudência do TRF-5:

PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu em face do Crime previsto no artigo 304 do Código Penal à Pena de 02 (dois) anos de Reclusão e Multa de 30 (trinta) Dias-Multa, e substituiu a Pena Privativa de Liberdade por duas Restritivas de Direito, em razão do porte e exbição de Carteira Nacional de Habilitação, falsa, à Polícia Rodoviária Federal. II - Portar a CNH, falsa, e exibi-la, por solicitação da Autoridade Policial, configura o Delito de Uso de Documento Falso, a exemplo da hipótese e conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça. III - A Falsidade não se revela grosseira para o Homem médio, o qual não abrange, na hipótese, Policial Rodoviário Federal, cuja expertise na identificação de falsificação de documento de trânsito é própria da atividade policial, não se cogitando, portanto, de Crime Impossível de que trata o artigo 17 do Código Penal. IV - Desprovimento da Apelação. (ACR 00116990520134058100. Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire. TRF5, Primeira Turma. DJE - Data: 07/07/2017)

PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INEXISTÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. GUARDA DE MOEDA FALSA. CONSUMAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação Criminal interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, em curso na 24ª Vara Federal (PE), que condenou o Réu pela prática do Crime de Moeda Falsa, previsto no art. 289, parágrafo 1º, do Código Penal, fixando a Pena-Base em 03 (três) anos de Reclusão e 10 (dez) Dias-Multa, que fora substituída por duas Penas Restritiva de Direitos, consistentes em Prestação Pecuniária e Prestação de Serviços à Comunidade ou Entidade Pública. II - O Laudo Pericial concluiu que "as referidas cédulas foram reproduzidas com bastante nitidez dos dizeres e das impressões macroscópicas do papel-moeda autêntico, podendo, assim, enganar pessoas pouco observadoras ou desconhecedoras das características de segurança da verdadeira de mesmo valor, especialmente se recebidas em condições adversas, como por exemplo, em ambiente com pouca iluminação e/ou em meio a várias outras cédulas", o que demonstra que a falsificação não foi grosseira, a afastar a alegação de Crime Impossível. III - As Provas produzidas nos autos são conclusivas e convergentes para a Autoria, Materialidade e Dolo do Réu, consistente na prática do Crime de Moeda Falsa (art. 289, parágrafo 1º, do Código Penal), na modalidade de "guardar", sendo suficiente para a consumação do Crime a apreensão das cédulas falsas na posse do Réu, ora Apelante. IV- Desprovimento da Apelação. (ACR 00002822620164058302 Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire. TRF5 Primeira Turma DJE - Data: 14/12/2017)

14. Assim, rejeito a tese de falsificação grosseira.

15. Passo à análise da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância.

16. Segundo o postulado da insignificância o juízo de tipicidade envolve um aspecto formal, referente à realização da conduta contida no tipo legal de injusto, e também um aspecto material, relacionado com o grau da lesão provocada ao bem jurídico tutelado pela norma penal descumprida, impondo que não devem ser objeto de repressão penal as condutas totalmente inofensivas ou incapazes de lesar o bem jurídico.

17. Nesse aspecto, a Lei 10.522/02, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, em seu artigo 20, prevê:

Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

18. Já a Portaria nº 75/2012[6], do Ministério da Fazenda, em seu artigo 1º, inciso I, elevou para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o limite para o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos perante a Fazenda Nacional, indicando uma suposta inexpressividade da lesão à arrecadação tributária, de modo a ensejar a aplicação do princípio da insignificância.

19. Todavia, a aplicação do princípio da insignificância requer o preenchimento de alguns requisitos, não sendo suficiente apenas a consideração da expressão econômica da lesão. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento no sentido de ser necessário o preenchimento dos seguintes pressupostos: (1º) a mínima ofensividade da conduta do agente, (2º) a ausência de periculosidade social da ação, (3º) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e (4º) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Nesse sentido transcrevo os seguintes precedentes:

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DA AGENTE. ORDEM DENEGADA.

I - A ré foi condenada pela prática do crime descrito no art. 155, §§ 1º e , inciso II, do CP, pela subtração de um aparelho de som avaliado em R$ 70,00. O STJ apenas afastou a causa de aumento relativa ao repouso noturno. Como se sabe, a configuração do delito de bagatela, conforme têm entendido as duas Turmas deste Tribunal, exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva. II- Ocorre, contudo, que os autos dão conta da reiteração criminosa. A paciente tem em curso ações penais pelo mesmo fato, consoante certidão às págs. 58-60 do documento eletrônico 7. III - Revelada a periculosidade da paciente, não há falar na aplicação do princípio da insignificância, em razão do alto grau de reprovabilidade do seu comportamento. IV - Ordem denegada. (HC 122167 DF. Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI. STF, Segunda Turma. DJe 17-10-2014).

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. TENTATIVA DE FURTO. INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA.NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INQUÉRITOS E PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REDUÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO DO REGIME. (...) 3. A intervenção do Direito Penal há de ficar reservada para os casos realmente necessários. 4. Para o reconhecimento da insignificância da ação, não se pode levar em conta apenas a expressão econômica da lesão, todas as peculiaridades do caso concreto devem ser consideradas, por exemplo, o grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o valor do objeto, a restituição do bem, a repercussão econômica para a vítima, a premeditação, a ausência de violência, o tempo do agente na prisão pela conduta etc. 5. Nem a reincidência nem a reiteração criminosa, tampouco a habitualidade delitiva são suficientes, por si sós e isoladamente, para afastar a aplicação do denominado princípio da insignificância (RHC n. 113.773/MG, Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, julgado em 27/8/2013). 6. No caso, diante do contexto reconhecido pelas instâncias ordinárias, a ação do paciente - por revelar lesividade suficiente - não deve ser tratada como um indiferente penal e justifica a persecução criminal. (...) 10. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente, alterar o regime e determinar que o Juízo da execução reavalie a possibilidade de conversão da privativa de liberdade em penas restritivas de direitos. (HC 201101402233. Relator: OG FERNANDES. STJ, Sexta Turma. DJE DATA:04/08/2014)

20. No caso em perspectiva, a conduta praticada possui elevado grau de reprovabilidade social, porque consistiu em fraudar a Receita Federal mediante apresentação de documento falso, tendo a finalidade de usufruir de benefício fiscal ao qual não fazia jus. Daí que não basta à mera análise da expressão econômica do crime para incidência do princípio da insignificância, é preciso também avaliar a necessária proteção da esfera penal aos bens jurídicos tutelados. Nesta direção, seguem julgados:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , INCISO I E IV, DA LEI 8.137/90. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS À RECEITA FEDERAL VISANDO SUPRIMIR IPI NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. 1. O órgão acusatório desincumbiu-se do ônus de demonstrar a materialidade delitiva, por meio de diversos documentos falsos utilizados pelo réu no intuito de obter a isenção do IPI concedida aos taxistas quando da aquisição de veículo automotor. 2. Os documentos foram todos entregues na Receita Federal pelo réu, entre os quais o de propriedade de veículo que ele sabia nunca ter lhe pertencido e outras certidões com conteúdo de cunho pessoal que o réu não pode alegar desconhecimento das informações nelas contidas. 3. Comprovada a materialidade e a autoria delitivas, deve ser mantida a sentença que o condenou pelo crime previsto nos incisos I e IV da Lei 8.137/90. 4. Apelação criminal a que se nega provimento. (ACR 00058520220114058000. Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro. TRF-5, Terceira Turma. DJE - Data: 03/06/2013)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUTA DESCRITA NO ART. 334, PARÁGRAFO 1º D, DO CÓDIGO PENAL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS DO ART. 59, DO CP, FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Apelação do Ministério Público Federal contra a sentença que absolveu os Apelados do crime previsto no art. 334, parágrafo 1º, 'd', do Código Penal, fundamentando-se na ausência de procedimento administrativo fiscal para a constituição do crédito tributário em desfavor dos Réus e na aplicação do Princípio da Insignificância, porque, levando-se em conta o valor das mercadorias, no caso, de R$ 19.925,49 (dezenove mil, novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos), tributo sonegado seria de montante inferior aos R$ 20.000,00 que a Fazenda Nacional não está autorizada a executar, de acordo com o art. 20, da Lei nº 10.522/2002 e a Portaria nº 75 do Ministério da Fazenda. 2. Desnecessidade de prévia constituição do crédito tributário, que se restringe aos crimes contra a ordem tributária, do artigo da Lei nº 8.137/90, em que a lei objetiva coibir exclusivamente a sonegação fiscal. 3. Pratica o crime de descaminho, em sua forma equiparada (artigo 334, parágrafo 1º, 'd', do Código Penal), quem "adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos". 4. Materialidade e autoria demonstradas, tendo em vista que os Apelados adquiriram e transportaram para seus estabelecimentos comerciais, mercadorias de procedência estrangeira, desacompanhadas da nota fiscal, sendo indicado pelas autoridades fiscais, o valor da mercadoria em R$ 19.821,49 (dezenove mil, oitocentos e vinte e um reais e quarenta e nove centavos). 5. Com relação ao motorista e a um dos comerciantes houve a confissão do delito, tendo o segundo afirmado que comprou as mercadorias importadas sem nota fiscal na Rua 25 de Março, em São Paulo/SP, e que pagou ao primeiro R$ 200,00 (duzentos reais) para o transporte das mercadorias. 6. Apesar de os outros Apelados negarem a prática delitiva, o conjunto probatório atesta que as mercadorias apreendidas coincidiam com as que eles comercializavam, em especial, os perfumes. Além disso, não faria sentido que o motorista citasse o nome dos Apelados sem que eles tivessem qualquer relação com os fatos, atribuindo-lhes a culpa pela participação em um delito, não sendo crível que ele inventou uma história fictícia apenas para prejudicar os Corréus. 7. Motorista que reconheceu, na acareação, o Corréu como a pessoa que o procurou na transportadora em que ele trabalhava em São Paulo/SP para o frete das mercadorias, além de saber detalhes acerca dos Corréus, como o fato de que ele era o marido da comerciante e que ela tinha uma loja de produtos importados na Paraíba. 8. Inaplicabilidade ao caso do posicionamento majoritário dos Tribunais Superiores, no sentido de aplicação do Princípio da Insignificância ao crime de descaminho, nos casos em que o débito tributário seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o disposto na Lei nº 10.522/2002 em face da necessidade de proteção à ordem tributária, configurada no interesse do Estado no recebimento dos tributos devidos, mas também de outros bens jurídicos, tais como o controle da entrada e saída de bens do território nacional, a proteção das atividades econômicas nacionais frente à concorrência desleal e o próprio desenvolvimento da economia. 9. Apelados condenados, cada um, à pena privativa de liberdade no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão, por terem sido favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, pela prática do crime previsto no artigo 334, parágrafo 1º, 'd', do Código Penal, em regime aberto, substituída por 01 (uma) pena restritiva de direitos, consistentes na doação de 01 (uma) cesta básica por mês, durante todo o período de cumprimento da pena, a entidade a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais. Apelação do MPF provida. (ACR 200682020002610. Relator: Desembargador Federal Cid Marconi. TRF5, Terceira Turma. DJE - Data: 14/04/2016)

PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CONTRABANDO DE CIGARROS. TRANCAMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o princípio da insignificância ao contrabando de cigarros. Tal entendimento decorre do fato de a conduta não apenas implicar lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, como na hipótese de descaminho. De fato, outros bens jurídicos são tutelados pela norma penal, notadamente a saúde pública, a moralidade administrativa e a ordem pública.Precedentes. 3. Recurso desprovido. (RHC 201702461046. Relator: Ribeiro Dantas. STJ, Quinta Turma. DJE DATA: 11/10/2017)

21. Assim, não vejo como ser aplicado ao caso em julgamento o princípio da insignificância. Nesse sentido transcrevo o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região[7], que trata de caso similar ao ora analisado:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. , I E IV, DA LEI Nº 8.137/90). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO IRRELEVANTE PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTA PERICULOSIDADE E REPROVABILIDADE SOCIAL DA CONDUTA DO RÉU. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.

1. Apelação interposta pelo MPF em face de sentença que, pela incidência do princípio da insignificância, absolveu sumariamente o acusado pela prática do crime previsto no art. , I e IV, da Lei nº 8.137/90, com fulcro no art. 397, caput e III, do CPP.

2. Para a aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a ação atípica materialmente, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes do STF.

3. Na hipótese dos autos, narrou a inicial acusatória que o réu, em 17/08/2007, prestou declarações falsas às autoridades fazendárias com o fim de usufruir de benefício fiscal a que não fazia jus, especificamente isenção de IPI para taxi. O denunciado teria informado ser condutor de passageiros na categoria de aluguel de taxi no Município de Novo Lino/AL e, ante os documentos falsos apresentados, teve reconhecido o benefício fiscal.

4. O fato de o valor consolidado do crédito ser menor do que o limite estabelecido pela Portaria do MF nº 75/2012 não significa que a lesão seja inexpressiva à arrecadação tributária, afinal, o arquivamento previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002 não implica em extinção do crédito. O arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, não tem como consequência o reconhecimento da dívida como irrelevante para a administração fazendária. Ademais, a Portaria MF nº 75 é de 22/03/2012, e não há nos autos o valor da dívida atualizado até esta data. A informação constante aos autos é que o crédito tributário, em 14/06/2011, apresentava o valor consolidado de R$ 12.791,68, quantum superior ao previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002.

5. A supressão do pagamento do tributo não decorreu de uma "simples" declaração falsa de que exercia a atividade de condutor autônomo de passageiros à autoridade fazendária, ou de uma utilização de documento falso ou inexato (art. , I e IV, da Lei nº 8.137/90). O réu nunca foi taxista e, usando de diversos meios fraudulentos - perante a Receita Federal, a Prefeitura de Novo Lino/AL e a Previdência Social - conseguiu um benefício fiscal a que não fazia jus. O comportamento do apelado demonstra, pelo menos nesta fase processual, indícios de alta periculosidade e reprovabilidade social, o que torna impossível a aplicação do princípio da insignificância, não se podendo falar em atipicidade material da conduta e, consequentemente, em inexistência de crime.

6. Ausentes quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, ratifica-se o recebimento da denúncia e determina-se o prosseguimento desta ação penal.

7. Apelação provida.

22. Assim, rejeito a aplicação do princípio da insignificância diante do meio ardil empregado para consumar a sonegação tributária (uso de documento materialmente falsos apresentados a Receita Federal) que conduz à reprovabilidade social de tal conduta e necessidade de proteção à moralidade administrativa.

23. Passo à análise da autoria de Antônio Marcos Rios Santos.

24. Vejo presente nos autos declaração em sede de inquérito policial acerca da autoria no depoimento de Rosa Andrea Pereira da Rocha Melo (cf. fl. 88/90 e 111/116 do IP) que descreveu com detalhes a participação de Antônio Marcos na "preparação" de documentos para que terceiros adquirissem carros com isenção de IPI.

25. Caso esse depoimento tivesse sido reproduzido em juízo e, assim, submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa, poderia constituir elemento probatório para um juízo de condenação do réu, mas apenas a sua reprodução em sede policial não tem o mesmo condão, já que serve apenas para embasar a opinio delicti do Ministério Público para fins de propositura da ação penal.

26. Além disso, a autoria de Antônio Marcos na falsificação da certidão e Alvará as fls. 33/34 do IP policial não foram comprovadas pela perícia da Polícia Federal (fls. 166/173 IP).

27. Desse modo, devido à vedação legal, em regra, de condenação com base em provas testemunhais produzidas apenas na fase investigativa é forçosa a absolvição[8]. Nesse sentido é incontroversa a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

HC. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NULIDADE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL E NÃO CONFIRMADAS EM JUÍZO. 1. A prova para ser considerada idônea, de modo a conduzir a uma sentença condenatória não pode encontrar-se fundada exclusivamente nos elementos informativos do inquérito policial; antes, deverá ser produzida ou confirmada em juízo, sob pena de sua desconsideração, sobretudo quando estas se baseiam em provas orais, não ratificadas na instrução criminal, por terem sido desmentidas. 2. Precedentes do STF e STJ". Ordem concedida para que outra sentença seja proferida [HABEAS CORPUS Nº 16.079 - RJ (2001/0022499-7) MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA].

28. Assim, tenho por bem absolver o acusado Antônio Marcos Rios da acusação que lhe fora imputada, por ausência de provas (artigo 386, V do CPP).

29. Passo a análise da autoria de Rubens Reis da Rocha.

30. Vejo presente nos autos declaração em sede de inquérito policial acerca da sua participação no delito de sonegação de IPI no depoimento de Laudemir Araújo dos Santos (fls. 24/26) e Rosa Andrea Pereira da Rocha Melo (cf. fl. 88/90 e 111/116 do IP).

31. Entretanto, como tais depoimentos não puderam ser reproduzidos em juízos e não existem outros meios de prova que militem em desfavor do acusado, torna-se forçosa sua absolvição, por falta de provas, conforme critérios já fundamentados.

Do crime de falso reconhecimento de firma

32. O acusado Helder Teixeira Cassiano foi denunciado pelo MPF pelo delito de falso reconhecimento de firmas, previsto no art. 300 do CP.

33. Inicialmente, observo que diferentemente do que narrou a denúncia" ainda sabendo que o denunciado Antônio Marcos Rios era despachante que na prática habitualmente sempre fazia em todo o estado serviços desta natureza para pessoas interessadas em adquirir carros com isenção de IPI, segundo denunciou a informada Rosa Andrea ", verifico que nenhum dos acusados fez qualquer menção ao nome de Helder Teixeira, sendo impossível, portanto, afirmar que o mesmo conhecia as supostas atividades criminosas de Antônio Marcos.

34. Em relação ao delito em questão, primeiro ponto de relevância nesse aspecto é de que o procedimento de reconhecimento de firma utilizado pelo acusado, com certeza, o foi de forma inadequada. No entanto, tal fato, embora demonstrador de culpa grave do acusado quanto ao não cumprimento de seus deveres notariais, não é, no entender deste Juízo, suficiente para que essa conduta seja adjetivada de dolosa quanto ao falso reconhecimento. Neste sentido, segue julgado do TRF-5:

PENAL. FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA. ART. 300, DO CÓDIGO PENAL. RÉ QUE RECONHECIA AS FIRMAS POR ABONAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES NOTARIAIS. AUSÊNCIA DE DOLO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DO DELITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelada absolvida do crime de falso reconhecimento de firma (art. 300, do Código Penal), sob o fundamento de que ela, ao proceder ao reconhecimento de firmas inautênticas por abonação, estaria sujeita à punição administrativa pelo seu atuar desidioso, enquanto notaria pública, inexistindo provas suficientes da natureza dolosa de sua conduta que permitam a imposição a ela de uma condenação criminal. 2. O delito do art. 300 do Código Penal encontra-se tipificado apenas sob a modalidade dolosa, não sendo, portanto, objeto de sanção penal eventuais condutas de falso reconhecimento de firmas praticadas culposamente, mesmo que a culpa constatada possa ser tida como grave. Às condutas culposas devem ser aplicadas penalidades civis e/ou administrativas, na medida de sua gravidade e dos danos efetivos ou potenciais causados a terceiros. 3. Ré que reconhecia as firmas por abonação, de forma irregular e indireta, sem a posse dos devidos cartões de autógrafos e por confiança a quem teria se encarregado de colher as firmas nesses cartões. 4. Apelada que agiu de forma negligente, em grau grave, no exercício de seus deveres notariais, a respaldar punição de caráter administrativo ou civil. Insuficiência de provas de dolo de reconhecer firmas falsas, sobretudo quando levada em conta a natureza quase precária das condições em que era desempenhada a atividade da acusada e do conhecimento por ela demonstrado, quanto a esta, em seu interrogatório. 5. Apelação do MPF improvida. (ACR - Apelação Criminal - 109 17. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto. TRF-5, terceira turma, DJE - Data: 25/11/2013 - Página:113).

35. Assim, embora tenha atuado de forma negligente, não há nos autos provas suficientes da natureza dolosa de sua conduta que o imponham uma condenação penal.

3. DO DISPOSITIVO

36. Por todo o exposto, julgo improcedente a denúncia formulada pelo Ministério Público Federal, absolvendo os réus Antônio Marcos Rios dos Santos e Rubens Reis da Rocha da acusação de prática do tipo penal de supressão tributária, previsto no artigo , I da Lei nº 8.137/90, com base no artigo 386, V do CPP e absolvo o réu Helder Texeira Cassiano do delito de falso reconhecimento de firma, previsto no art. 300 CP, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.

37. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[1] Art. 396-A - Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

[2] Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986).

[3] TRF-4 - ACR - Proc. nº 200171130060893-RS - 7ª Turma - Rel. Des. Fed. Néfi Cordeiro - v.u. - j. 07/03/2006 - DJU 15/03/2006 pág. 759.

[4] Art. 1o Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por:

I - motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi).

[5] RHC 84847 / SP - São Paulo. Recurso em Habeas Corpus Relator (A): Min. Joaquim Barbosa Julgamento: 22/02/2005. Órgão Julgador: 2ª Turma Publicação DJ 03-06-2005 PP-00048. EMENT VOL-02194-02 PP-00367/ RHC 65545 MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS Relator (A): Min. SYDNEY SANCHES Julgamento: 30/10/1987 Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. PublicaçãoDJ 04-12-1987. PP-27641. EMENT VOL-01485-01 PP-00165. / Re 126656 PR - Paraná Recurso Extraordinário. Relator (A): Min. Ilmar Galvão Julgamento: 20/08/1991 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação Dj 13-09-1991 Pp-12490, Ement Vol.-01633-02 Pp-00212 Rtj, Vol.-00139-02 Pp-00647.

[6] Art. 1º Determinar:

I - a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); e II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

[7] TRF 5, ACR 9962, Relator Desembargador Federal Manuel Maia, 1ª Turma, Julgamento 11/04/2013, DJ 19/04/2013.

[8] Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Processo: 0002245-39.2015.4.05.8000

Assinado eletronicamente por:

RICARDO LUIZ BARBOSA DE SAMPAIO ZAGALLO - Magistrado

Data e hora da assinatura: 05/04/2018 15:58:36

Identificador: 4058000.2775136

Para conferência da autenticidade do documento:

https://pje.jfal.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

18022115014534900000002792723

DO PEDIDO

1 – A defesa pugna pelo recebimento do MEMORIAL no tocante de ser assunto idênticos que já foi pacificado sendo o meu absolvido julgando IMPROCEDENTE A DENÚNCIA DO RESPEITÁVEL ÓRGÃO MINITERIAL FEDERAL. Outrossim, o requerente apelante ANTÔNIO MARCOS RIOS DOS SANTOS neste ato, a defesa suplica pela ABSOLVIÇÃO do apelante atendendo o PRINCÍPIO DA ISONOMIA / PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA / FALTA DE PROVAS.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Maceió/Alagoas em 02 de Abril de 2019

Aproveito o ensejo, envio meus votos de estima e apreço

Advogado – PAULO GEORGE MOREIRA DOS SANTOS

OAB/AL 2.568

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